Flashcard FC2866
Como são indicados os membros do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social dos incisos I e II?
- Pelos órgãos que representam
- Por eleição direta
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Resposta
Pelos órgãos que representamComentário do professor
Art. 19. O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
§ 2º Os membros do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social de que tratam os incisos I e II do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos que representam.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10188.htm
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