Flashcard FC2871
Quem designa os membros do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social?
- O Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia
- O Ministro da Economia
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Resposta
O Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da EconomiaComentário do professor
Art. 19. O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
§ 7º Os membros do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social serão designados pelo Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10188.htm
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