Flashcard FC2875
Qual é o quórum de aprovação no Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social?
- Maioria simples dos membros
- Dois terços dos membros
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Resposta
Maioria simples dos membrosComentário do professor
Art. 20. O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente, por convocação do seu Presidente.
§ 2º O quórum de reunião do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10188.htm
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