Flashcard FC2876
Qual é o papel do Presidente em caso de empate em votação no Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social?
- Tem o voto de qualidade
- Não tem direito a voto
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Resposta
Tem o voto de qualidadeComentário do professor
Art. 20. O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente, por convocação do seu Presidente.
§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social terá o voto de qualidade em caso de empate.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10188.htm
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