Flashcard FC2883
Qual a obrigação dos beneficiários aposentados por invalidez da Previdência Social?
- Submeter-se a exames médico-periciais.
- Apresentar atestado médico anual.
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Resposta
Submeter-se a exames médico-periciais.Comentário do professor
Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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