Flashcard FC2886
Qual ação o INSS deve promover em relação às indenizações por acidentes do trabalho?
- Revisar as indenizações associadas a benefícios por acidentes do trabalho.
- Ajustar as indenizações com base nas condições atuais do mercado.
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Resposta
Revisar as indenizações associadas a benefícios por acidentes do trabalho.Comentário do professor
Art. 72. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, a revisão das indenizações associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos valores excedam a Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros).
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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