Flashcard FC2898
O que o INSS deve disponibilizar ao público por meio de rede pública de transmissão de dados?
- Informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social.
- Somente as informações sobre as receitas do regime geral de previdência social.
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Resposta
Informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social.Comentário do professor
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
VII - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime geral de previdência social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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