O que será considerado pelo Ministério do Trabalho e Previdência para aferir o equilíbrio financeiro do regime?

Resposta

Comentário do professor

Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:

§ 1º O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, mensalmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, no qual considerará: 

I - para fins de aferição do equilíbrio financeiro do regime, as renúncias previdenciárias em adição às receitas realizadas;