Flashcard FC2900
Como o Ministério do Trabalho e Previdência calculará o resultado financeiro para outros fins?
- Considerando apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas orçamentárias e financeiras efetivamente liquidadas e pagas.
- Incluindo as projeções futuras de receitas e despesas.
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Resposta
Considerando apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas orçamentárias e financeiras efetivamente liquidadas e pagas.Comentário do professor
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
§ 1º O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, mensalmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, no qual considerará:
II - para os demais fins, apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas orçamentárias e financeiras efetivamente liquidadas e pagas.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em