Flashcard FC2901
Quais informações serão consideradas para apuração das renúncias previdenciárias?
- As informações prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
- As estimativas feitas pelo próprio INSS.
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Resposta
As informações prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.Comentário do professor
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
§ 2º Para fins de apuração das renúncias previdenciárias de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, serão consideradas as informações prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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