Flashcard FC2904
Qual o prazo para a instalação do Conselho Nacional da Seguridade Social após a promulgação da Lei?
- 30 dias.
- 60 dias.
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Resposta
30 dias.Comentário do professor
Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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