Flashcard FC2905
Como são interpretados os tratados internacionais sobre matéria previdenciária nos quais o Brasil é parte?
- Como lei especial.
- Como diretrizes gerais.
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Resposta
Como lei especial.Comentário do professor
Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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