Flashcard FC2906
O que devem consignar os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público em relação às contribuições da Seguridade Social?
- Dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Seguridade Social.
- Recursos para investimentos em programas de Seguridade Social.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Seguridade Social.Comentário do professor
Art. 87. Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das entidades da administração pública indireta devem consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em