Flashcard FC2907
Em quais hipóteses as contribuições sociais podem ser restituídas ou compensadas?
- Em caso de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido.
- Apenas em caso de erro administrativo da Receita Federal.
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Resposta
Em caso de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido.Comentário do professor
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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