Flashcard FC2912
Qual é o prazo para o Conselho Nacional da Seguridade Social levantar as dívidas da União para com a Seguridade Social?
- 180 dias após sua instalação.
- 365 dias após sua instalação.
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Resposta
180 dias após sua instalação.Comentário do professor
Art. 90. O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da sua instalação, adotará as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em