Flashcard FC2914
Qual é a penalidade para infrações desta Lei sem penalidade expressamente cominada?
- Multa variável de Cr$ 100.000,00 a Cr$ 10.000.000,00.
- Advertência escrita e suspensão de atividades por 30 dias.
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Resposta
Multa variável de Cr$ 100.000,00 a Cr$ 10.000.000,00.Comentário do professor
Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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