Qual pode ser uma consequência para empresas que infringem esta Lei em termos de incentivos fiscais?

Resposta

Comentário do professor

Art. 95. Caput. Revogado. 

§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento: 

b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;