Qual penalidade pode ser imposta a empresas que não cumprem esta Lei em relação a licitações e contratos públicos?

Resposta

Comentário do professor

Art. 95. Caput. Revogado. 

§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento: 

 c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;