Que tipo de interdição pode ser aplicada a sociedades mercantis ou comerciantes individuais que violam esta Lei?

Resposta

Comentário do professor

Art. 95. Caput. Revogado. 

§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento: 

 d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;