Qual é uma das penalidades possíveis para empresas que desobedecem esta Lei em relação à concordata?

Resposta

Comentário do professor

Art. 95. Caput. Revogado. 

§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento: 

e) à desqualificação para impetrar concordata;