Flashcard FC2920
Que ação pode ser tomada contra empresas estrangeiras que infringem esta Lei?
- Cassação de autorização para funcionar no país.
- Expulsão imediata do país.
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Resposta
Cassação de autorização para funcionar no país.Comentário do professor
Art. 95. Caput. Revogado.
§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:
f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.
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