Flashcard FC2921
Qual é o horizonte temporal mínimo das projeções atuariais relativas à Seguridade Social que o Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional anualmente?
- No mínimo 20 anos.
- No mínimo 30 anos.
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Resposta
No mínimo 20 anos.Comentário do professor
Art. 96. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte) anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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