Flashcard FC2923
Quais leis devem ser observadas na alienação de bens imóveis pelo INSS?
- Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
- Lei nº 8655/1192 e suas alterações.
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Resposta
Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.Comentário do professor
Art. 97. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais.
§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no art. 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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