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Flashcard FC2925

Qual é o lance mínimo permitido no primeiro leilão de bens penhorados em execuções fiscais do INSS?

Qual é o lance mínimo permitido no primeiro leilão de bens penhorados em execuções fiscais do INSS?
  1. Não inferior ao valor da avaliação.
  2. Qualquer valor.
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Resposta

Não inferior ao valor da avaliação.

Comentário do professor

Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:


I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação;


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm

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