Flashcard FC2925
Qual é o lance mínimo permitido no primeiro leilão de bens penhorados em execuções fiscais do INSS?
- Não inferior ao valor da avaliação.
- Qualquer valor.
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Resposta
Não inferior ao valor da avaliação.Comentário do professor
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:
I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação;
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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