Qual garantia é constituída em favor do credor, conforme a carta de arrematação?

Resposta

Comentário do professor

Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:

§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:

b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia;