Flashcard FC2933
Qual a responsabilidade do arrematante em relação ao bem móvel penhorado?
- Indicação como fiel depositário.
- Responsabilidade total pelo bem.
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Resposta
Indicação como fiel depositário.Comentário do professor
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:
§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:
c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor;
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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