Como são especificados os critérios de reajustamento do saldo e das parcelas na carta de arrematação?

Resposta

Comentário do professor

Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:

§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:

d) especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários.