Flashcard FC2936
Qual é a opção do INSS se não houver licitantes nos leilões?
- Adjudicação do bem por 50% do valor da avaliação.
- Adjudicação por menor valor.
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Resposta
Adjudicação do bem por 50% do valor da avaliação.Comentário do professor
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:
§ 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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