Flashcard FC2940
O que estabelece o § 11 do artigo 98 em relação às execuções fiscais?
- Aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União.
- Aplica-se apenas às execuções do INSS.
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Resposta
Aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União.Comentário do professor
Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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