Flashcard FC2941
Qual é o prazo para o INSS providenciar a alienação de bens por intermédio de um leiloeiro oficial?
- 60 dias.
- 30 dias.
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Resposta
60 dias.Comentário do professor
Art. 99. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento.
Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro oficial.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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