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Flashcard FC307387

A Política Nacional de Informática admite intervenção estatal nas atividades de programação e produção apenas em situações monopolísticas?

Lei nº 7.232/1984 - Política Nacional de Informática

UFMT · 2012

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 7.232/1984 Política Nacional de Informática, responda:

A Política Nacional de Informática admite intervenção estatal nas atividades de programação e produção apenas em situações monopolísticas?
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Resposta

Não.
A norma impõe a proibição da formação de monopólios, não autorizando intervenção apenas nesses casos.




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