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Flashcard FC307475

Até que horário é considerado tempestivo um ato por petição eletrônica no último dia do prazo?

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

Com. Exam. (MPT) · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 11.419/2006 Informatização do Processo Judicial, responda:

Até que horário é considerado tempestivo um ato por petição eletrônica no último dia do prazo?
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Resposta

Até as 24 horas do último dia do prazo, pelo horário do sistema (até 23h59min59s).






Veja como foi cobrado:
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