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Flashcard FC307527

O que os órgãos do Judiciário estão autorizados a fazer quanto à informatização dos autos e ao uso de redes?

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

Com. Exam. (MPE RS) · 2012

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 11.419/2006 Informatização do Processo Judicial, responda:

O que os órgãos do Judiciário estão autorizados a fazer quanto à informatização dos autos e ao uso de redes?
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Resposta

Podem desenvolver sistemas eletrônicos para processamento por autos total ou parcialmente digitais, utilizando preferencialmente a rede mundial e acessos por redes internas e externas, observadas normas de segurança, integridade e confidencialidade.




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