Como se determina o momento de realização dos atos processuais por meio eletrônico e quando a petição eletrônica é considerada tempestiva?

Resposta

Os atos por meio eletrônico são considerados realizados no dia e hora do envio ao sistema do Poder Judiciário, com emissão de protocolo eletrônico.
Quando destinados a cumprir prazo, são tempestivas as petições transmitidas até as 24 horas do último dia, excepcionalmente à limitação das 6h–20h.