Flashcard FC307646
Qual provedor tem o dever jurídico de armazenar os dados cadastrais dos assinantes para fins de responsabilização civil?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
Com. Exam. (TRF 3) · 2022
Qual provedor tem o dever jurídico de armazenar os dados cadastrais dos assinantes para fins de responsabilização civil?
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Resposta
Provedores de acesso, que autenticam/atribuem o IP e habilitam o terminal, têm esse dever.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305069
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