Flashcard FC307652
O Ministério Público pode obter registros de acesso a aplicações de internet sem ordem judicial?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
Com. Exam. (MPDFT) · 2021
O Ministério Público pode obter registros de acesso a aplicações de internet sem ordem judicial?
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Resposta
Não. É necessária ordem judicial específica para o fornecimento; o MP pode pedir a preservação dos registros, mas a entrega depende de decisão judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305075
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