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Flashcard FC307675

Qual princípio exige que o tratamento de dados ocorra apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e previamente informados ao titular?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

UNEB · 2025

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Qual princípio exige que o tratamento de dados ocorra apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e previamente informados ao titular?
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Resposta

Princípio da finalidade
Tratamento restrito ao fim declarado; coletar o necessário; restringir acesso; evitar uso incompatível; eliminar, bloquear ou anonimizar quando cessar a necessidade.




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