Flashcard FC307924
As normas gerais da LGPD têm alcance nacional e vinculam os entes federativos?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
UNIRV · 2022
As normas gerais da LGPD têm alcance nacional e vinculam os entes federativos?
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Resposta
Sim. As normas gerais têm caráter nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305347
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