Flashcard FC308006
O tratamento de dados biométricos (dado sensível) pode basear‑se no interesse legítimo do controlador?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com. Exam. (MPT) · 2022
O tratamento de dados biométricos (dado sensível) pode basear‑se no interesse legítimo do controlador?
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Resposta
Não. Exige‑se consentimento explícito ou hipóteses legais taxativas; o interesse legítimo não é, em regra, base para dados sensíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305429
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