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Flashcard FC308161

Quando o controlador pode tratar dados pessoais sem o consentimento do titular?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

CEPUERJ · 2021

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Quando o controlador pode tratar dados pessoais sem o consentimento do titular?

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Resposta

Quando o tratamento for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, observando os princípios da LGPD e os direitos dos titulares.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305584

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