Flashcard FC308289
Quando devem os serviços notariais e de registro fornecer acesso eletrônico de dados à administração pública?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
COTEC FADENOR · 2024
Quando devem os serviços notariais e de registro fornecer acesso eletrônico de dados à administração pública?
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Resposta
Quando o acesso se destina a finalidades públicas e à persecução do interesse público, observados os limites e garantias da LGPD.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305712
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