FC308289 · Direito Digital
De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda: Quando devem os serviços notariais e de registro fornecer acesso eletrônico de dados à administração pública?
COTEC FADENOR · 2024
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