Flashcard FC510000
É admissível atribuir a responsabilidade tributária do ISS a terceiro vinculado ao fato gerador?
Leis Complementares Federais Tributárias
COTEC FADENOR · 2020
É admissível atribuir a responsabilidade tributária do ISS a terceiro vinculado ao fato gerador?
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Resposta
É possível atribuir expressamente a responsabilidade tributária do ISS a terceiro vinculado ao fato gerador.
• Atribuição por lei: os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, podem atribuir de modo expresso essa responsabilidade a pessoa vinculada ao fato gerador, podendo excluir o contribuinte ou torná-lo responsável de forma supletiva (Art. 6).
• Obrigação do responsável: o responsável tributário ficará obrigado ao recolhimento integral do imposto devido, bem como ao pagamento de multa e acréscimos legais, respondendo pela totalidade do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494385
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