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Flashcard FC351610

O regime único de arrecadação instituído por lei complementar é obrigatório ou facultativo para o contribuinte?

Leis Complementares Federais Tributárias

CEBRASPE (CESPE) · 2007

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

O regime único de arrecadação instituído por lei complementar é obrigatório ou facultativo para o contribuinte?

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Resposta

Facultativo: o contribuinte pode optar por aderir ou permanecer no regime ordinário.






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