Flashcard FC351612
A participação de servidor público no capital social impede o enquadramento como microempresa?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A participação de servidor público no capital social impede o enquadramento como microempresa?
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Resposta
Não.A lei não prevê essa vedação; o critério é a receita bruta e as hipóteses expressas de exclusão; impedimentos administrativos são distintos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/350958
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