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Flashcard FC509804

Onde se considera prestado o serviço de advocacia para fins de ISSQN?

Leis Complementares Federais Tributárias

COTEC FADENOR · 2019

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Onde se considera prestado o serviço de advocacia para fins de ISSQN?
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Resposta

O ISSQN incide no município sede do prestador.


A Lei Complementar nº 116/2003 (item 17.14) e o art. 3 dispõem que o serviço se considera prestado no local do estabelecimento do prestador, a advocacia não integra as exceções, logo o imposto é devido ao município sede.





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