Flashcard FC509804
Onde se considera prestado o serviço de advocacia para fins de ISSQN?
Leis Complementares Federais Tributárias
COTEC FADENOR · 2019
Onde se considera prestado o serviço de advocacia para fins de ISSQN?
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Resposta
O ISSQN incide no município sede do prestador.
A Lei Complementar nº 116/2003 (item 17.14) e o art. 3 dispõem que o serviço se considera prestado no local do estabelecimento do prestador, a advocacia não integra as exceções, logo o imposto é devido ao município sede.
Veja como foi cobrado:
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