Flashcard FC308308
Qual o regime de tratamento de dados pessoais aplicável a empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com. Exam. (MPDFT) · 2021
Qual o regime de tratamento de dados pessoais aplicável a empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência?
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Resposta
Mesma proteção conferida às pessoas jurídicas de direito privado.Quando operacionalizam políticas públicas, aplicam-se as regras públicas.
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