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Flashcard FC308314

Qual a atuação da autoridade nacional diante de violação decorrente do tratamento de dados por órgãos públicos?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

UNIRV · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Qual a atuação da autoridade nacional diante de violação decorrente do tratamento de dados por órgãos públicos?
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Resposta

Enviar informe indicando medidas cabíveis para fazer cessar a violação.






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