Flashcard FC3088
Como devem ser editados e revisados atos normativos na governança pública?
- Editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente.
- Editar atos normativos baseando-se apenas na estabilidade e coerência do ordenamento jurídico.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente.Comentário do professor
Art. 4º São diretrizes da governança pública:
IX - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em