Flashcard FC311457
Qual a regra sobre a publicidade das audiências e sessões de primeira instância?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
FAURGS · 2013
Qual a regra sobre a publicidade das audiências e sessões de primeira instância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário; a restrição deve ser fundamentada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/309480
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em